NFS-e Nacional: saiba tudo sobre a obrigatoriedade para MEIs
NFS-e Nacional: saiba tudo sobre a obrigatoriedade para MEIs
Novas regras para emissão de NFS-e para MEIs entram em vigor a partir de 1 de setembro de 2023. Confira o artigo e fique atento às mudanças.
A partir do dia 01/09/2023, os contribuintes do tipo “Microempreendedores Individuais (MEI)” passarão a realizar as emissões de NFS-e exclusivamente pelo Portal da NFS-e Nacional.
Conforme a Resolução CGSN 172/2023, a obrigatoriedade, anteriormente prevista para iniciar em 01/04/2023, foi adiada para 01/09/2023, para que os contribuintes tivessem mais tempo para se adequar à essa nova exigência.
O Governo Federal disponibilizou materiais para orientar os prestadores de serviço a usarem a nova plataforma, que permitirá emissões tanto através de um sistema web quanto também através de um aplicativo Mobile. Esses materiais estão disponíveis no portal GOV.BR
O que é a NFS-e Nacional?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento para registrar e documentar as operações de prestação de serviços realizadas por contribuintes brasileiros. Atualmente, cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros possui autonomia para definir as normas e a infraestrutura tecnológica que será usada para emissão do documento.
Essa falta de padrão eleva a complexidade tributária no Brasil, principalmente daqueles que possuem atuação em mais de um município brasileiro. São centenas de sistemas diferentes, cada qual com suas particularidades – alguns dispõe de um webservice que possibilitam a automatização da emissão; outros a emissão só pode ser feita digitando a NFS-e manualmente no site ou importando um arquivo TXT.
O projeto da NFS-e Nacional é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (ABRASF) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que busca:
- Regulamentar um padrão em todo território brasileiro para emissão de NFS-e;
- Construir um repositório nacional para controle das NFS-e;
- Disponibilizar um emissor de nota público;
O objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, reduzindo os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.
Qual é o status do projeto da NFS-e Nacional?
O projeto da NFS-e Nacional foi dividido em 4 etapas, conforme ilustração abaixo extraída do site oficial do governo:
Fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/cronograma-de-implantacao-da-nfs-e
ADN
Em julho/2022 foi disponibilizado o Ambiente Nacional de Dados (ADN), que tem por objetivo centralizar as NFS-es que forem emitidas pelos municípios conveniados ao projeto da NFS-e Nacional e facilitar a distribuição dos documentos fiscais aos atores interessados (prestador, tomador ou intermediário).
Essa centralização ocorre através do compartilhamento/sincronização dos dados entre os sistemas municipais e o Ambiente Nacional.
Portal Web / Apps
Em janeiro/2023 houve a disponibilização dos Portais Web e dos Apps Emissor e Cidadão para os contribuintes do tipo MEI (independente do município), através dos quais os contribuintes desse regime passaram a realizar a emissão de suas notas fiscais de forma voluntária.
A obrigatoriedade de uso desse modo de emissão para contribuintes MEI estava prevista para ocorrer em 01/04/2023, porém conforme Resolução CGSN 172/2023 foi postergada para 01/09/2023.
Como a Senior pode me ajudar?
A solução de Recebimento de NFS-e do ERP Senior está preparada para sincronizar automaticamente as NFS-es do Ambiente Nacional da NFS-e. Desta forma, as notas que forem emitidas por contribuintes do tipo MEI através do Portal da NFS-e Nacional, assim como as NFS-es sincronizadas junto ao ADN pelas prefeituras conveniadas, serão baixadas automaticamente pelo sistema Senior.
Além da integração com o Ambiente Nacional, o ERP Senior integra hoje com mais de 2 mil prefeituras através da leitura de arquivos XML, PDF e Monitoramento via webservice nos sistemas municipais, fazendo que o lançamento das notas fiscais de serviço seja realizado de forma simples e prática.
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