Principais Diferenciais
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O que é alfandegamento
Conforme o artigo 2o da Portaria MF 2438/10 considera-se alfandegamento a autorização emitida pela administração aduaneira para:
Estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou com destino para outros países
Embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou indo para fora do país
Movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou sendo enviadas para fora do país – inclusive sob regime aduaneiro especial
Bagagem de viajantes procedentes do exterior ou com destino para fora do país
Remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde as atividades realizadas nelas possam ocorrer sob controle aduaneiro
Quando se trata de legislação aduaneira, é comum o uso de outras três expressões utilizadas para designar a área passível de ser alfandegada. Seriam elas: recintos ou terminais.